Campanhas de Âmbito Nacional: em parceria com artistas, mídias e a iniciativa privada de modo geral, é essencial a criação e veiculação em âmbito nacional e de forma recorrente, de campanhas de conscientização de contemplem os seguintes temas:

Incluir o Respeito à Propriedade Intelectual nas disciplinas: através de grupo de trabalho específico no CNCP, buscar junto ao MEC a forma ideal de abordagem do tema nas universidades, faculdades e escolas públicas e privadas. Se faz necessária a inclusão da matéria “Propriedade Intelectual” em todas as ementas das disciplinas de ética profissional em todos os cursos superiores, especialmente nos cursos de direito.

B) ÂMBITO ESTADUAL

Órgãos Estaduais: os Estados da Federação devem criar órgãos especiais vinculados às Secretarias de Justiça Estaduais para que o Plano Nacional de Combate à Pirataria possa ser implementado e capilarizado em todo o território Nacional. Estes órgãos devem ser responsáveis pela coordenação das ações das polícias, do MP estadual, centralizar as informações e devem articular suas ações com as respectivas secretarias de segurança pública. Elaboração de Metas específicas, as quais deverão ser cumpridas através da elaboração de planos de ação de cada estado, com participação de municípios-chave. Condicionado aos planos estaduais, deverá haver liberação de recursos pelo Fundo nacional de segurança pública.

Delegacias Especializadas: a exemplo de alguns estados, as delegacias especializadas terão escopo específico e treinamento especializado – sem detrimento da competência das demais delegacias.

Campanhas em Estabelecimentos de Ensino: em parceria com a iniciativa privada, promover e apoiar campanhas em universidades, escolas e demais estabelecimentos de ensino público estaduais, com palestras, concursos, e congressos. No caso de escolas, brincadeiras, jogos e visitas de artistas, sempre com ampla divulgação da mídia.

C) ÂMBITO MUNICIPAL

Fiscalização Administrativa: o poder de polícia administrativa, através dos municípios, deve ser a linha de frente do combate à pirataria. A repressão deverá passar por sanções como multa, apreensão de materiais, cassação de alvarás de funcionamento, interdição de locais e prisões. Sob coordenação das prefeituras, (que detém o dever-poder de combater o comércio ilegal) a agilidade da fiscalização do poder de polícia administrativo será notória, uma vez que apresenta presunção de legitimidade, e auto-executoriedade. Para tanto, a capacitação das prefeituras se torna premissa, prevista no item “Treinamento e Capacitação de Agentes Públicos”. Através da seleção de municípios estratégicos e prioritários, o CNCP deverá estabelecer um plano para a ação das prefeituras, em parceria com os órgãos estaduais.

Campanhas em Estabelecimentos de Ensino: idem ao âmbito estadual, realizar, em parceria com a iniciativa privada, promover e apoiar campanhas em escolas e demais estabelecimentos de ensino público municipal, com palestras, concursos, e congressos. No caso de escolas, brincadeiras, jogos e visitas de artistas, sempre com ampla divulgação da mídia.

(II) PODER JUDICIÁRIO:

A) ÂMBITO FEDERAL

B) ÂMBITO ESTADUAL

ORGANOGRAMA SUGERIDO:

* a Secretaria Executiva do CNCP estará responsável por elaborar relatórios mensais acerca do controle e resultado das atividades realizadas, divulgando-os amplamente na mídia.

(III) PODER LEGISLATIVO:

Alterações na legislação:

Contra a publicação de anúncios de produtos piratas: recomendar a aprovação de lei que obrigue o cadastro dos anunciantes e contemple a punição daqueles que anunciam produtos piratas, inclusive na Internet – aperfeiçoamento do Projeto de Lei 3964/2004 da Câmara dos Deputados de autoria da CPI da Pirataria.

Aumento da punição ao delito contra a Propriedade Intelectual: recomendar a aprovação de leis que aumentem a pena mínima de dois anos para dois anos e dois meses para delitos de pirataria e ilegalidade, em todos os setores – em especial dos Projetos de Lei 3964/2004, 3965/2004, 3966/2004 e 3967/2004 da Câmara dos Deputados de autoria da CPI da Pirataria – aperfeiçoamento dos Projetos de Lei 1064/2003 e 1206/2003 da Câmara dos Deputados de autoria do Deputado Júlio Lopes e do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 11/2001 (PL 333/1999).

Amostra para perícia de produtos apreendidos: retificação do artigo 530 D do Decreto Lei número 3.689 de 3 de Outubro de 1941 (Código de Processo Penal), no sentido de esclarecer que a perícia deve ser efetuada por amostragem e não em “todos” os itens conforme dispõe o texto do referido dispositivo, o que vem dando margem à interpretação de que “todos” os itens apreendidos devem ser periciados, o que é fisicamente impossível, e provoca discussões intermináveis sobre a validade dos laudos periciais, quase sempre beneficiando quem comete o crime de pirataria e falsificação – Projeto de Lei 3964/2004 da Câmara dos Deputados de autoria da CPI da Pirataria.

Proibição da venda no comércio ambulante: proibição da venda no comércio ambulante informal ou em camelódromos, de qualquer produto industrializado, ficando o comércio de mercadorias nestes locais, restrito a artesanato, alimentos e vestuários artesanais.

Crime contra a pirataria – ação pública incondicionada: alteração do Artigo 186 inciso quarto do Código Penal para Ação Pública Incondicionada nos casos de crimes de pirataria de obras intelectuais cometidos através da Internet – Projeto de Lei 3964/2004 da Câmara dos Deputados de autoria da CPI da Pirataria – Aperfeiçoamento do Projeto de Lei 2719/2003 da Câmara dos Deputados, com o Substitutivo da Deputada Denise Frossard.

Ônus da prova no caso de subfaturamento: inverter o ônus da prova no caso do subfaturamento.

Apreensão de veículos utilizados na ilegalidade: modificação na legislação aduaneira de maneira a tornar mais expedito o processo de perdimento de veículos apreendidos no transporte de produtos de contrabando ou falsificados, com destinação rápida dos referidos veículos a entidades públicas e privadas com fins não lucrativos – aperfeiçoamento do Projeto de Lei 2193/2003 da Câmara dos Deputados de autoria do Deputado Aníbal Gomes.

Solidariedade do proprietário ou reitor na violação de direitos autorais nos estabelecimentos de ensino: aprovação do PL 4.266/04 que já trata do assunto.

Responsabilidade do Município: tornar expresso na legislação a responsabilidade do município na aquiescência ao comercio ilegal escancarado e munido de serviços públicos como luz, telefone e água.

(IV) META PROPOSTA:

FECHAMENTO DE CENTROS EMBLEMÁTICOS DE COMÉRCIO ILEGAL NO PAÍS:
A demonstração de ação do Estado brasileiro, bem como do CNCP deve ter como meta prioritária o rápido fechamento dos grandes centros e camelódromos que estampam o descaso do poder público no combate à Pirataria. O levantamento e a seleção de grandes pontos para sua interdição e fechamento definitivo contribuirá para a moralidade, combatendo a cultura complacente com a violação da Propriedade Intelectual no país.